Por Jorge Aragão, Reaction News, 07 de junho de 2025.

Em 2002, Steven Spielberg lançou Minority Report – A Nova Lei, um thriller de ficção científica protagonizado por Tom Cruise. No filme, a polícia utiliza um sistema de “pré-crime” para prender pessoas antes que elas cometam delitos, com base em previsões de videntes biotecnológicos. A proposta é perturbadora: sacrificar a liberdade em nome da segurança, anulando a presunção de inocência.
Mais de duas décadas depois, a ficção parece ter ganhado corpo no Brasil, não por meio de oráculos tecnológicos, mas através de decisões judiciais concentradas nas mãos de uma única figura: o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
No vídeo recente de Alexandre Garcia (assista aqui), o experiente jornalista relembra o enredo de Minority Report para ilustrar o modus operandi de Moraes. Concordo inteiramente. Já utilizei essa mesma analogia em artigos e análises. O ministro parece aplicar uma espécie de “direito premonitório”, onde não é o ato concreto que leva à punição, mas a possibilidade futura de que alguém possa vir a cometer um crime.
A lógica perversa da punição por intenção
Essa inversão de valores transforma o Judiciário em algo que a Constituição jamais autorizou: um órgão de repressão antecipada, sem crime, sem contraditório, sem devido processo legal. Pior ainda: sob o pretexto de combater “ameaças à democracia”, vemos prisões preventivas abusivas, bloqueio de contas bancárias e censura prévia, baseados em ilações e suposições de que alguém poderá cometer um delito.
É o Estado vigiando e punindo o pensamento.
O colapso da segurança jurídica
A atuação de Moraes neste modelo de “pré-crime” não encontra respaldo na Constituição de 1988, muito menos no Código Penal. Nenhuma nação civilizada pode aceitar que a mera suspeita ou expectativa subjetiva de um juiz seja suficiente para cercear liberdades fundamentais. Quando o Poder Judiciário abandona os pilares do direito — legalidade, tipicidade, presunção de inocência —, ele deixa de julgar e passa a governar pela força.
O Brasil não é um filme. Ainda não.
Diferente de Minority Report, onde havia debate ético e risco de erro nas previsões, aqui não há dúvida ou contestação. Moraes se tornou acusador, investigador, juiz e executor, acumulando funções que em qualquer democracia seriam vistas como ameaça ao Estado de Direito. A “nova lei” brasileira é arbitrária, parcial e imune à crítica.
Quem ousa questionar, é calado.
Considerações finais
A metáfora do Minority Report não é apenas cinematográfica — ela é um alerta urgente. Quando juízes passam a decidir com base em hipóteses futuras e não em fatos comprovados, ninguém está seguro. Vivemos um tempo em que a liberdade virou concessão e a justiça, instrumento de poder.
Se o Brasil quiser continuar sendo uma república democrática, precisa urgentemente retornar ao seu marco civilizatório: a Constituição.
Citação Jurídica que acredito ser Relevante
Ives Gandra da Silva Martins, em artigo publicado na ConJur, enfatiza a importância da presunção de inocência como cláusula pétrea da Constituição Federal: conjur.com.br
Não sem razão, o constituinte tornou cláusula pétrea a presunção de inocência, não se justificando que possa o Supremo Tribunal Federal arvorar-se em poder Constituinte originário — já que derivado não poderia ser, diante da cláusula pétrea do inciso LVII do artigo 5º — e declarar que, onde escrito está ‘será considerado culpado após o trânsito em julgado’ deve-se ler ‘será considerado culpado após decisão de segunda instância’, devendo sua pena ser aplicada desde então.
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