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Minority Report Brasileiro: A Previsão de Crimes como Justificativa para a Tirania Judicial

Leia meu artigo, assista aos vídeos e divulgue para os amigos. Precisamos mostrar ao mundo os absurdos jurídicos que acontecem no Brasil.

Por Jorge Aragão, Reaction News, 07 de junho de 2025.

Em 2002, Steven Spielberg lançou Minority Report – A Nova Lei, um thriller de ficção científica protagonizado por Tom Cruise. No filme, a polícia utiliza um sistema de “pré-crime” para prender pessoas antes que elas cometam delitos, com base em previsões de videntes biotecnológicos. A proposta é perturbadora: sacrificar a liberdade em nome da segurança, anulando a presunção de inocência.

Mais de duas décadas depois, a ficção parece ter ganhado corpo no Brasil, não por meio de oráculos tecnológicos, mas através de decisões judiciais concentradas nas mãos de uma única figura: o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

No vídeo recente de Alexandre Garcia (assista aqui), o experiente jornalista relembra o enredo de Minority Report para ilustrar o modus operandi de Moraes. Concordo inteiramente. Já utilizei essa mesma analogia em artigos e análises. O ministro parece aplicar uma espécie de “direito premonitório”, onde não é o ato concreto que leva à punição, mas a possibilidade futura de que alguém possa vir a cometer um crime.

A lógica perversa da punição por intenção

Essa inversão de valores transforma o Judiciário em algo que a Constituição jamais autorizou: um órgão de repressão antecipada, sem crime, sem contraditório, sem devido processo legal. Pior ainda: sob o pretexto de combater “ameaças à democracia”, vemos prisões preventivas abusivas, bloqueio de contas bancárias e censura prévia, baseados em ilações e suposições de que alguém poderá cometer um delito.

É o Estado vigiando e punindo o pensamento.

O colapso da segurança jurídica

A atuação de Moraes neste modelo de “pré-crime” não encontra respaldo na Constituição de 1988, muito menos no Código Penal. Nenhuma nação civilizada pode aceitar que a mera suspeita ou expectativa subjetiva de um juiz seja suficiente para cercear liberdades fundamentais. Quando o Poder Judiciário abandona os pilares do direito — legalidade, tipicidade, presunção de inocência —, ele deixa de julgar e passa a governar pela força.

O Brasil não é um filme. Ainda não.

Diferente de Minority Report, onde havia debate ético e risco de erro nas previsões, aqui não há dúvida ou contestação. Moraes se tornou acusador, investigador, juiz e executor, acumulando funções que em qualquer democracia seriam vistas como ameaça ao Estado de Direito. A “nova lei” brasileira é arbitrária, parcial e imune à crítica.

Quem ousa questionar, é calado.

Considerações finais

A metáfora do Minority Report não é apenas cinematográfica — ela é um alerta urgente. Quando juízes passam a decidir com base em hipóteses futuras e não em fatos comprovados, ninguém está seguro. Vivemos um tempo em que a liberdade virou concessão e a justiça, instrumento de poder.

Se o Brasil quiser continuar sendo uma república democrática, precisa urgentemente retornar ao seu marco civilizatório: a Constituição.

Citação Jurídica que acredito ser Relevante

Ives Gandra da Silva Martins, em artigo publicado na ConJur, enfatiza a importância da presunção de inocência como cláusula pétrea da Constituição Federal: conjur.com.br

Não sem razão, o constituinte tornou cláusula pétrea a presunção de inocência, não se justificando que possa o Supremo Tribunal Federal arvorar-se em poder Constituinte originário — já que derivado não poderia ser, diante da cláusula pétrea do inciso LVII do artigo 5º — e declarar que, onde escrito está ‘será considerado culpado após o trânsito em julgado’ deve-se ler ‘será considerado culpado após decisão de segunda instância’, devendo sua pena ser aplicada desde então.